Prazo para regularização IPTU termina hoje

   Termina hoje, (30) o prazo para os proprietários de imóveis (edificações ou terrenos) com débito do IPTU, referentes ao exercício 2011 coloquem  o débito em dia, evitando a inscrição em dívida ativa, o que implica na incidência de mariores  juros, atualização monetária, multa e custas judiciais.

Para facilitar a vida do contribuinte - Para facilitar a vida do contribuinte, a prefeita Rosinha Garotinho sancionou lei que facilita o pagamento. “Antes a lei exigia o parcelamento com entrada de 20% do valor da dívida e o parcelamento se extendia no máximo em até 15 parcelas.

Agora, com a nova lei, a prefeita autorizou o parcelamento dos débitos de IPTU, ISS, TAXAS MUNICÍPAIS E OUTRAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS em até 36 parcelas, sem a exigência dos 20% de entrada, bastando apenas que a primeira parcela seja efetua no ato da dívida, e que não seja inferior a uma Ufica (Unidade Fiscal de Campos) para pessoa física, e cinco Uficas, para pessoa jurídica. A Ufica vale R$ 80,54. O parcelamento também pode ser feito ao longo do próximo ano, enquanto essa lei permanecer em vigor.