Uma das metas de governo da Prefeita Rosinha Garotinho, a regulamentação do transporte alternativo está beneficiando usuários de transporte coletivo que moram ou trabalham na Baixada Campista e em Palmares e Morro do Coco. Desde o último dia 28 de janeiro, quando foram liberadas pela Empresa Municipal de Transporte (Emut) as primeiras autorizações provisórias a pretensos permissionários, o Serviço de Transporte Alternativo Municipal de Passageiros (Setamp) está complementando o trabalho prestado pelas 14 empresas de ônibus com concessão para o transporte regular de passageiros, atendendo a população com cerca de 120 linhas.
Conforme previsto no artigo 12 da lei municipal 8169 de 30 de junho de 2010, durante 12 meses, os profissionais atuarão no sistema de transporte em caráter provisório. Após o período, o órgão abrirá um processo de licitação para que sejam concedidas as permissões com validade de cinco anos e renováveis por mais cinco anos.
- Existem veículos que já estão legalizados, com selo de vistoria da Emut e padronizados, aguardando apenas a autorização para atuarem nas linhas. A expectativa é para que neste mês de março novas autorizações sejam liberadas, contemplando, principalmente as linhas urbanas. Toda Baixada já está provisoriamente regulamentada, com os veículos alternativos devidamente cadastrados, vistoriados e regularizados circulando e atendendo os moradores - salientou o presidente da Emut, Paulo Mósso.
Estão sendo contemplados com as autorizações provisórias, os veículos que se adequaram às exigências previstas na lei municipal 8169 sancionada em 30 de junho de 2010, como emplacamento em Campos e capacidade mínima de 12 passageiros e máxima de 16 pessoas. Eles receberam um selo do órgão no vidro dianteiro, autorizando os responsáveis a realizar a adesivação para padronização dos transportes, com faixa nas cores verde e preto, disposta horizontalmente nas laterais, frente e traseira, com informação da linha e o número de ordem do carro. Para distinguir as linhas interdistritais das urbanas, foi acrescentada uma faixa na cor vermelha nos veículos que circularão dentro da cidade.
A liberação das autorizações provisórias aos pretensos permissionários previamente cadastrados na Emut teve início em janeiro, quando a publicação no Diário Oficial (DO) do Município da Portaria 027/2011 convocou 43 profissionais para atuarem em sete linhas da Baixada Campista: Campos-Farol, Centro-Bugalho, Centro-Goitacazes, Centro-Parque Saraiva, Centro-Donana, Centro-Poço Gordo e Centro-Linha do Limão. Um mês depois, mais 10 pretensos permissionários foram convocados pela Portaria 70/2011 para atuarem nas linhas Campos x Palmares e Campos x Morro do Coco.
Fonte: Site da Prefeitura de Campos
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