Depois de sete anos no Cadastro de Inadimplência do Ministério da Previdência Social, o município finalmente detém o Certificado de Regularidade da Previdência, documento que credencia a prefeitura poder voltar a assinar convênios com o governo federal e receber verbas voluntárias. A regularização da situação decorre das providências adotadas pela Prefeita Rosinha Garotinho para que a PreviCampos, órgão que administra a previdência dos servidores municipais, pudesse cumprir todos os 34 ítens exigidos pelo Ministério para a emissão do Certificado.
O presidente da PreviCampos, Benilson Paravidino, explica que, além cumprir as providências administrativas recomendadas pela Prefeita Rosinha Garotinho, assim que assumiu o órgão, no início de janeiro de 2009, foi também imprescindível para atender as exigências do governo federal, a iniciativa da Prefeita de mobilizar a Procuradoria Geral do Município para adequar a legislação previdenciária do município à legislação federal, conforme as alterações instituídas pelas Emendas Constitucionais 20/98; 41/2003; e 47/2005 que tratam da revisão previdenciária.
- A prefeitura carecia de ações por parte da Procuradoria para adequar a legislação do município. E a Prefeita Rosinha procurou solucionar as pendências rapidamente. As medidas administrativas e de natureza jurídica foram providenciadas na Procuradoria. Em 31 de dezembro de 2009 a prefeita sancionou lei para adequar a legislação municipal às Emendas Constitucionais que tratam da revisão. O Ministério (da Previdência) é muito exigente em relação à concessão do Certificado de Regularidade da Previdência. Se a prefeitura não consegue cumprir um item, não recebe o certificado. Mas Campos cumpriu todas as exigências e o Ministério emitiu o Certificado que credencia nossa cidade a voltar a participar de importantes convênios com o governo federal - detalhou Benilson Paravidino.
Fonte: Site da Prefeitura de Campos
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